Pergunta Resposta
Como atualizar o meu cartão SUS ?Comparecer na Secretária de Saúde munidos com seus documentos (RG, Comprovante de endereço e CPF).
Onde encontrar informações sobre as Licitações que ocorrem no município? Todas as informações sobre as licitações municipais estão disponíveis no site do município www.quirinopolis.go.gov.br no ícone Licitações, no Departamento de Licitações, sala 14, na Prefeitura Municipal de Quirinópolis
Como faço para participar das Licitações?Através das publicações dos editais que estão disponíveis no site www.quirinopolis.go.gov.br e no placar da Prefeitura Municipal de Quirinópolis
Quem poderá participar das licitações?Qualquer pessoa fisíca ou juridíca, interessada em atender o ramo da atividade compatível do objeto da licitação.
Como posso fazer uma solicitação de informação conforme prevê a Lei Federal 12.527/2011 (Lei da Transparência)? Você pode usar nosso serviço de SIC que fica localizado no Prédio da Prefeitura Municipal localizado na Praça dos Três Poderes, 88 - Centro. Pelos telefones (64) 3615-9100. Por email:tributacao@quirinopolis.go.gov.br ou ainda pelo site da Prefeitura Municipal www.quirinopolis.go.gov.br no ícone E-SIC.
Como obter documentos de arrecadação relativos à IPTU, ISS, ITBI, Dívida Ativa e guias de recolhimento? O cidadão pode utilizar os serviços do Setor de Arrecadação do município pelo telefone: (64) 3615-9100, pelo site www.quirinopolis.go.gov.br no ícone Serviços, pelo email tributacao@quirinopolis.go.gov.br ou presencialmente no endereço Praça dos Três Poderes, 88 - Centro
Como posso obter certidão municipal e nota eletrônica?Através do site www.quirinopolis.go.gov.br no icone serviços online.
Como obter informações de ofertas de emprego? Para informações sobre as ofertas de emprego o cidadão deve procurar o Sine que fica localizado na sede da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, localizada na Praça dos Três Poderes – Centro. Telefone: (64) 3615-9100 e nas rádios.
Com quantos anos, posso tirar a carteira de trabalho?14 anos completos.
Quais as documentações necessárias, para solicitar a carteira de trabalho? E a mesma tem custo?RG, CPF, Certidão de nascimento ou certidão de casamento e comprovante de endereço. A foto é tirada na hora. E não tem custo nenhum para o cidadão
Minha carteira de trabalho desapareceu, como faço a 2º via da mesma?Fazer um boletim de ocorrência no site da Polcicia Civil ou procurar a unidade do Vapt-vupt, RG, CPF, certidão de nascimento ou certidão de casamento, comprovante de endereço e o número da carteira de trabalho antiga. Se a pessoa não possuir o número da carteira de trabalho, ela pode estar indo na Caixa Econômica Federal e retirar um extrato do PIS.
Quais os documentos necessários, para fazer uma reclamação junto ao PROCON do município?Documento que comprove a relação de consumo tais como: nota fiscal, cupom fiscal, ordem de serviço, certificado de garantia, recibo, comprovantes, e-mail, pedido, declaração, contratos e afins. RG, CPF, comprovante de endereço e nº de telefone.
Quando posso reclamar?Quando estiver evidenciado que houve uma lesão em uma relação de consumo, na qual esteja(m) identificado(s) o(s) fornecedor(es) e o consumidor.
Onde posso reclamar?A reclamação pode ser recepcionada no órgão de forma presencial.
Como posso solicitar um serviço, fazer uma reclamação ou elogio da Prefeitura Municipal de Quirinópolis? Você comparecer na sede da que fica localizado no Prédio da Prefeitura Municipal localizado na Praça dos Três Poderes, 88 - Centro. Pelos telefones (64) 3615-9100. Por email: sic@quirinopolis.go.gov.br
Banco do Povo o que é?Um programa de geração de emprego e renda, destinado a possibilitar o acesso ao crédito a pequenos empreendedores que possuam habilidades e experiências de trabalho e que queiram iniciar ou ampliar um negócio próprio.
Quais os itens financiáveis?Máquinas, equipamentos, ferramentas, móveis e utensíliios (novos); Mercadoria para revenda e/ou matéria prima.
Quais os valores e prazos de financiamentos do Banco do Povo?Os valores financiáveis são de R$500,00(mínimo) a R$15.000,00 (máximo), mediante análise. Podendo ser: FIXO - máquinas, equipamentos, ferramentas, móveis e utensílios, com valor máximo de R$15.000,00 e prazo de, até, 6 meses; GIRO - máteria prima ou mercadoria para revenda e animais, com valor limitado até R$7.000,00 e prazo de, até, 12 meses, sendo que, no caso específico de ANIMAIS, o prazo poderá ser de, até 18 meses;
Quais as condições para financiamentos do Banco do Povo Clareza e habilidade na atividade pretendida; Apresentação e comprovação de renda do avalista; Não ter restrição de crédito no SPC ( clilente e avalista); Disponibilidade do proponente para atividade pretendida; Comprovação de residência no município de, no mínimo, dois anos.
Quais as documentações necessárias para realizar o fincanciamento no Banco do Povo?1 - Se pessoa Física/informal: a) RG e CPF do cliente, do cônjugue/companheiro (caso tenha) e do avalista. b) comprovante de endereço do mês atual ou anterior, em nome do cliente e do avalista. Caso não tenha,apresentar Declaração de Residência devidamente assinada. c) certidão de casamento do cliente, ou certidão com averbação de divórcio, ou certidão de óbito do conjugue; d) 1 (um) orçamento dos itens que se pretende financiar, em papel timbrado da empresa ou carimbo do Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ; e) comprovante de renda do avalista; f) apresentação e comprovação de renda do cliente e do cônjugue/companheiro (caso tenha); g) apresentação da última Declaração de Imposto de Renda do cliente e do cônjugue/companheiro. Caso não tenha declarado, apresentar o comprovante de situação da declaração, emitida pelo site da Receita Federal; h) se a atividade for própria do meio rural, será necessária a comprovação de propriedade ou posse da terra (escritura, contrato de arrendamento, documento de posse emitido)pelo INCRA), e ainda, documento emitido por órgão competente que comprove a quantidade de animais na propriedade; i) se a atividade for própria de mototaxista,será necessária a apresentação do Alvará de mototaxista emitido pela Prefeitura, Carteira Nacional de Habilitação com registro da atividaderemunerada e, ainda, o Certificado de Registro de Lincenciamento de Veículo - CRLV para o caso de financiamento de moto; 2 - Se a pessoa Jurídica, alé, da documentação necessária à Pessoa Física, é necessária a apresentação de (1 cópia simples): a) documento comprobatório de registro da empresa - CNPJ; b) comprovante de endereço do mês atual ou anterior, da empresa; c) no caso de Microempresa, é necessário, ainda, o comprovante de endereço do mês atual ou anterior da empresa e dos sócios e a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG;
Como saber sobre as receitas e despesas do municípios?O cidadão pode ter acesso a todas as receitas e despesas do município atrsvés do Portal da Transparência disponível no site www.quirinopolis.go.gov.br através dos icones Despesas e Receitas.
Qual o percetual mínimo de aplicação financeira que a Prefeitura tem como obrigação a investir na Saúde e na Educação do município?A Prefeitura tem que aplicar no mínimo de 15% na saúde e 25% para a educação de suas receitas arrecadadas, conforme constituição federal.
Como posso solicitar um serviço, fazer uma reclamação ou elogio da Prefeitura Municipal de Quirinópolis? Você comparecer na sede da que fica localizado no Prédio da Prefeitura Municipal localizado na Praça dos Três Poderes, 88 - Centro. Pelo telefone nº: (64) 3615-9100. Por email: sic@quirinopolis.go.gov.br
Onde posso localizar o telefone das Secretarias Municipais? Todos os telefones e emais das Secretarias Municipais estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal www.quirinopolis.go.gov.br no ícone Secretarias
Como posso ter acesso as Leis do MunicípioAs Leis Municipais estão disponíveis no site do Município www.quirinopolis.go.gov.br no ícone Legislação
Como posso saber sobre os Concursos Públicos e Processos Seletivos do Município? Os Editais de Concursos de Público e todos os Processos de Contratações Temporárias a serem realizados, bem como os Resultados de Concursos Vigentes estão disponíveis no site do município www.quirinopolis.go.gov.br
Como posso falar no gabinete do Prefeito Municipal? Você pode ligar no telefone (64) 3615-9100 ou pelos emails: prefeito@quirinopolis.go.gov.br e gilquiri@gmail.com
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento? Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública. Assim informações que necessitem de tratamento poderão ser negadas pelo órgão.
O que é a Lei de Acesso à Informação?A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Como a lei funcionará na prática?A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.
Quem poderá solicitar informações?Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
É preciso dar razões para o pedido?Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.
Quais informações poderão ser solicitadas?Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
Há informações que não podem ser fornecidas?Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.
Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC). A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.