Atendendo a uma liminar concedida por meio de Ação Civil Pública intentada por meio do Ministério Público, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cumprindo ordem judicial, iniciou, na semana passada, uma operação para interdição de lava-jatos em descumprimento de leis ambientais. A investigação foi realizada pelo Ministério Público, gerando liminares que foram encaminhadas à SEMMA. Além do cumprimento da ordem judicial, o município está promovendo os esforços necessários para que os comerciantes se adequem às legislações pertinentes e assim possam exercer suas atividades.

Em resumo, em uma das ações civis públicas expedidas, o Ministério Público reiterou ainda que “a medida não tem o condão de coibir o livre exercício da atividade econômica”, e completou, “mas condicioná-la ao atendimento das normas regulamentares vigentes, com vistas a resguardar a prevalência do interesse público em detrimento do particular”.