A Prefeitura de Quirinópolis informou que já adotou as providências administrativas necessárias para assegurar a oferta de vagas no Ensino Fundamental, em cumprimento a decisão judicial recente. As medidas constam em nota oficial publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás.

De acordo com o comunicado, o município iniciou imediatamente os procedimentos administrativos relacionados ao processo judicial nº 5040242-65.2026.8.09.0134, com o objetivo de regularizar a situação das matrículas e garantir o direito constitucional à educação.

A administração municipal destacou que, por meio de articulação institucional com a Secretaria de Estado da Educação de Goiás, foram disponibilizadas vagas suficientes para atender a demanda dos estudantes, assegurando a continuidade do ano letivo sem prejuízos às famílias.

A nota esclarece ainda que a transferência gradativa das turmas do Ensino Fundamental II para a rede estadual segue planejamento previsto no Plano Municipal e Estadual de Educação, em conformidade com a legislação vigente, incluindo as Leis Municipais nº 3.167/2015 e nº 3.298/2018, além da Lei Estadual nº 13.969/2015.

Pais ou responsáveis que ainda não efetivaram a matrícula devem procurar a Secretaria Municipal de Educação ou a Coordenação Regional de Educação, para orientação e regularização.

A Prefeitura reafirma o compromisso com a educação pública e destaca que continuará atuando de forma integrada com o Governo do Estado para garantir o acesso dos alunos à rede de ensino e o cumprimento das normas legais.

Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Quirinópolis
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás em 03/02/2026