A Prefeitura de Quirinópolis instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite a regularização de débitos municipais com condições facilitadas de pagamento e descontos expressivos em juros e multas.

O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 e pode beneficiar contribuintes pessoa física, empresas e microempreendedores individuais que possuam pendências tributárias junto ao município de Quirinópolis.

Quem pode aderir ao programa

Podem participar do REFIS contribuintes que possuam débitos relacionados a tributos municipais, como IPTU, ISS, ITU, taxas e contribuições de melhoria. O programa também permite a adesão de empresas em recuperação judicial.

Percentuais de desconto

Os benefícios variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Para pagamento à vista, o programa concede desconto de 90% sobre juros e multas. No caso das multas administrativas, como as relacionadas a infrações ambientais, sanitárias ou de posturas, o desconto pode chegar a 80%.

Quem optar pelo parcelamento em até seis vezes também terá direito a 90% de desconto sobre juros e multas e 70% de redução nas multas administrativas.

Já para parcelamentos entre sete e doze parcelas, o desconto será de 80% sobre juros e multas e 60% sobre multas administrativas.

Condições especiais para microempreendedores

Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão condições ainda mais vantajosas. Para essa categoria, o desconto pode chegar a 95% sobre juros e multas, além de redução de até 85% nas multas administrativas, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

O valor mínimo das parcelas estabelecido pela legislação é de R$ 100,00.

Regras para adesão

Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece formalmente a dívida e assume o compromisso de manter o pagamento das parcelas negociadas e também dos tributos futuros. O parcelamento poderá ser cancelado caso haja atraso de três parcelas, consecutivas ou não.

Nos casos em que o débito já esteja em processo judicial, será necessário realizar o pagamento das custas processuais no momento da adesão.

O programa não contempla débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Oportunidade para regularização fiscal

A iniciativa busca facilitar a regularização de contribuintes inadimplentes, permitindo que fiquem em dia com suas obrigações fiscais, evitem processos de cobrança e possam obter certidões necessárias para diversas atividades. Os interessados em regularizar suas pendências devem procurar o atendimento no Tudo Aqui setor de tributação para fazer sua negociação e aproveitar os descontos.