Prefeitura de Quirinópolis
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POSTADO EM 23 ago 2019

Audiência Pública sobre Revisão da Lei do Plano Plurianual 2020 – 2021 (PPA 2020 – 2021) e elaboração da Lei Orçamentária Anual 2020 (LOA 2020)

A administração municipal realizou nesta sexta-feira (23), audiência pública para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual. A ocasião aconteceu no auditório da prefeitura. O Vice-prefeito Antônio José Pereira, Secretários, Subsecretários, Vereadores e comunidade local compareceram para discutirem as diretrizes orçamentárias previstas para os próximos anos. A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.


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