O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quirinópolis (CMDCA) é um órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e controlador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
Instituído conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CMDCA atua de forma paritária entre sociedade civil e poder público, garantindo transparência, participação social e o fortalecimento da rede de proteção.
Seu papel é assegurar que as políticas municipais estejam alinhadas às necessidades reais da infância e adolescência, promovendo ações, programas e investimentos que contribuam para o desenvolvimento integral das novas gerações.
Competências do CMDCA
O CMDCA de Quirinópolis tem como principais atribuições:
- Formular, deliberar e fiscalizar a política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
- Definir critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA).
- Acompanhar e monitorar programas, projetos e serviços financiados com recursos do Fundo.
- Registrar e acompanhar entidades que desenvolvem ações voltadas ao público infantojuvenil.
- Garantir a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas.
- Organizar e acompanhar os processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
- Promover conferências municipais e ações de mobilização social.
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