Em reunião com executivo e legislativo, Ministério Público reforça importância da regulamentação dos comodatos de Quirinópolis, conforme proposto em projeto de lei enviado à Câmara Municipal

O prefeito Anderson de Paula participou, nesta segunda-feira (27), de reunião conjunta com o Ministério Público e membros do Legislativo Municipal, no intuito de entender as razões da reprovação pela maioria dos vereadores do projeto de lei que regulariza a situação dos comodatários junto aos bens públicos municipais.

O Representante do Ministério Público informou aos presentes que a não regulamentação dos comodatos atuais resultará no ingresso de ação própria perante a Justiça requerendo a imediata revogação de todos os comodatos do Município pelas irregularidades apuradas.

Ao final da reunião, ficou acordado que o Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, dará entrada novamente ao projeto de lei para regularizar a situação dos comodatos, evitando maiores prejuízos aos trabalhadores e comerciantes.

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