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POSTADO EM 11 mar 2021

ESCLARECIMENTO PÚBLICO

Em atendimento ao ofício recebido do Ministério Público n. 076/2021, a Prefeitura Municipal esclarece:

1) Estão suspensas as doações dos loteamentos: Sodino Vieira, Jardim Planalto, Jardim Progresso e Jardim Paraíso por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 5118935-73.2020.8.09.0134;

2) Com objetivo de evitar maiores dissabores a população e atendendo à recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás, fica proibida a edificação, obras, melhorias, ou venda de qualquer espécie nos imóveis localizados nos loteamentos: Sodino Vieira, Jardim Planalto, Jardim Progresso e Jardim Paraíso, até que a situação dos loteamentos sejam realmente regularizadas de acordo com os autos do processo judicial n°. 5118935-73.2020.8.09.0134;

3) Cópia da decisão judicial supracitada estará disponível na Superintendência de Habitação do Município.