Prefeitura de Quirinópolis
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Gabinete do Prefeito

Anderson de Paula Silva

Telefone: 64 3615-9100

E-mail: [email protected]

Endereço: Praça dos Três Poderes, n° 88, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências
Departamentos

Lei Orgânica - Art. 84- Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.


Art. 85- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;


II – representar o Município em juízo e fora dele;


III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


VII – permitir ou autorizar o uso de bens imóveis e móveis municipais, por terceiros, mediante autorização da Câmara;


VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante autorização da Câmara;


IX – prover e extinguir os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


X – enviar à Câmara os projetos de leis relativos às Diretrizes Orçamentárias ao orçamento anual, ao Plano Plurianual e Diretor do Município e das autarquias, bem como outros projetos de lei;


XI – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, dentro dos prazos estabelecidos por aquele Egrégio Tribunal, as prestações de Contas, bem como o balanço geral do exercício findo.


XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


XIII – fazer publicar os atos oficiais;


XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, os dados pleiteados;


XV – prover os serviços e obras da administração pública;


XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


XVII – Enviar o repasse à Câmara Municipal nos termos do inciso I combinado com o parágrafo 2º e seu inciso III, ambos do artigo 29-A, da Constituição Federal.


XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas dentro de dez dias;


XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;


XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;


XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbanos ou para fins urbanos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;


XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;


XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;


XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


XXVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


XXIX – desenvolver o sistema viário do Município;


XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;


XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;


XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;


XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


XXXV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, e encaminhar uma via para a Câmara Municipal, no mesmo dia para conhecimento dos Vereadores;


XXXVI – comparecer à Câmara para prestação de informações, seja por sua iniciativa, sejam em decorrência de convocação da Casa, devendo fazê-lo, neste último caso, no prazo de quinze dias;


XXXVII – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;


XXXVIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;


XXXIX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;


XL – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, mediante lei específica;


XLI – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;


XLII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;


XLIII – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remissão na prestação de contas dos dinheiros públicos;


XLIV – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, na forma da lei;


XLV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;


XLVI – com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, esportivo, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;


XLVII – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade Pública, com o referendo da Câmara Municipal;


XLVIII – mediante autorização da Câmara Municipal, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresas públicas, bem como dispor a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;


XLIX – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa;


L – determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;


LI – declarar a necessidade, ou a utilidade pública, ou o interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;


LII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente:


a) prover o transporte coletivo urbano;


b) prover o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;


c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das “zonas de silêncio e azul”, e de trânsito em condições especiais;


d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;


e) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas.


LIII – sinalizar vias urbanas e estradas municipais, bem como fiscalizar a sua utilização;


LIV – quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:


a) conceder ou renovar licença para sua instalação, localização e funcionamento;


b) revogar as licenças daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;


c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei.


LV – fiscalizar, através de órgãos de gerenciamento, os serviços concedidos;


LVI – autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;


LVII – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação de moléstias de que sejam portadores ou transmissores;


LVIII – nomear e exonerar os administradores regionais;


LIX – nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, fundações ou empresas públicas do município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão;


LX – prestar contas, à Câmara Municipal, da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município e das aplicações financeiras;


LXI – prestar contas, à Câmara Municipal, da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município e das aplicações financeiras;


LXII – fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município;


LXIII – promover o aprimoramento do Ensino, do Esporte, Cultura e Lazer;

Subsecretaria de Controle Interno

Responsável: Cleriston Borges Araújo

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Assessoria Especial de Gabinete

Responsável: Fábio de Lima Custodio

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Chefia de Gabinete

Chefe: Salvador Correia Martins

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