Prefeitura de Quirinópolis
ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-

Procuradoria Geral do Município

José Fernando Dias Silva

Telefone: (64)3615-9100

E-mail: [email protected]

Endereço: Praça dos Três Poderes, n° 88, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei n° 3304/2019


Art. 30 - À Procuradoria Geral do Município compete:


a) Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito;


b) Patrocinar a defesa judicial dos interesses do Município, inclusive os relativos à Dívida Ativa;


c) Pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem submetidos;


d) Elaborar projetos de lei e outros atos normativos típicos do Poder Executivo.