Lei Complementar n. 68/2022Art. 17. A Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários, dirigida pelo ocupante do cargo de Secretário Municipal, terá como competências a formulação, a gestão e a execução de projetos especiais de interesse da Administração Municipal, bem como outras atribuições de caráter temporário definidas no ato de nomeação do seu titular.
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