APRESENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Prezados cidadãos,
Sejam todos bem-vindos à Audiência Pública Virtual referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), um importante instrumento de planejamento orçamentário que define as prioridades e
metas da administração pública para o exercício financeiro subsequente. Este evento tem como
objetivo garantir a transparência e a participação popular na elaboração do orçamento público,
assegurando que as demandas da sociedade sejam contempladas no planejamento
governamental.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo
165, inciso II, e é regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000). A LDO tem como principal finalidade estabelecer as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), alinhando-se ao Plano Plurianual (PPA) e garantindo
a compatibilidade entre as receitas e despesas públicas.
Entre os aspectos mais relevantes da LDO, destacam-se:
- Metas e prioridades: Define as áreas e programas que terão prioridade no orçamento
do próximo ano. - Regras para elaboração da LOA: Estabelece os parâmetros para a elaboração do
orçamento anual. - Equilíbrio fiscal: Garante que as despesas não ultrapassem as receitas previstas.
- Critérios para transferências e repasses: Define normas para repasses de recursos a
outros entes federativos e entidades. - Regras para aumento de despesas e contratação de pessoal: Delimita os limites para
contratação e reajustes salariais no setor público.
A audiência pública virtual representa um momento crucial para que a sociedade possa contribuir
com sugestões e opiniões sobre as diretrizes que guiarão o orçamento do próximo ano. A
participação cidadã garante que os recursos sejam alocados de forma eficiente, atendendo às
reais necessidades da população.
Convidamos todos a participarem ativamente, apresentando suas propostas e questionamentos,
fortalecendo assim a gestão democrática e transparente dos recursos públicos.
Para melhor compreensão do tema, disponibilizamos um material informativo que pode ser
acessado abaixo. Além disso, há uma caixa de perguntas e sugestões onde você pode deixar
sua contribuição para aprimorar o processo orçamentário.
Agradecemos a presença de todos e desejamos uma audiência produtiva e enriquecedora!
Saiba Mais
Lei Orçamentária Anual (LOA):
Define como despesas e receitas prioritárias para o ano seguinte, permitindo que a Administração Pública organize os investimentos necessários para o município.
Plano Plurianual (PPA):
Planeja as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 anos, garantindo que todas as despesas previstas na LOA sejam alinhadas com o planejamento estratégico do município.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Estabelece as metas e prioridades para a elaboração da LOA, incluindo despesas de capital, alterações tributárias e limites de gastos, além de orientar a política fiscal do município.
