A Prefeitura de Quirinópolis publicou o Decreto nº 13.262, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida representa um avanço importante na modernização dos processos administrativos, promovendo mais agilidade, segurança jurídica, transparência e economia de recursos públicos.

Com o decreto, documentos, processos e atos administrativos passam a poder ser assinados eletronicamente, garantindo validade jurídica e integridade das informações, de acordo com critérios técnicos e legais estabelecidos pela legislação vigente. A iniciativa também contribui para a redução do uso de papel, alinhando o município às boas práticas de sustentabilidade e inovação na gestão pública.

Segundo o prefeito Anderson de Paula, a regulamentação marca um novo momento para a administração municipal.

“Estamos dando mais um passo importante rumo à modernização da gestão pública. A assinatura eletrônica traz mais eficiência, segurança e rapidez aos processos, além de gerar economia aos cofres públicos e facilitar o trabalho dos servidores e o atendimento à população”, destacou o prefeito.

Situações em que o decreto não se aplica

O decreto também estabelece, em parágrafo único, que a regulamentação não se aplica às situações em que a legislação exigir forma diversa de assinatura, nem aos atos, documentos ou processos que, por sua natureza ou por determinação legal específica, exijam formalidades próprias, nível de segurança diferenciado ou tratamento especial, incluindo casos que envolvam sigilo legal ou requisitos específicos previstos em norma superior.

Principais objetivos do decreto

• Modernizar a gestão pública, com processos digitais mais rápidos e eficientes;
• Assegurar autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos;
• Padronizar procedimentos de assinatura nos órgãos e entidades municipais;
• Reduzir custos operacionais, como impressão, armazenamento e tramitação física;
• Ampliar a segurança jurídica dos atos administrativos.

Mais eficiência para o cidadão

Além de otimizar o trabalho interno da administração, a regulamentação impacta diretamente os serviços prestados à população, tornando os atendimentos mais ágeis, acessíveis e confiáveis.

A Prefeitura reforça que a adoção das assinaturas eletrônicas integra um conjunto de ações voltadas à transformação digital do município, com foco na eficiência administrativa, transparência e melhoria contínua dos serviços públicos.