Prazo para comerciantes apresentarem a documentação da Prefeitura vai até 7 de dezembro

Visando a regularização de estabelecimentos comerciais fixos que funcionam em espaços públicos municipais, a Prefeitura de Quirinópolis em acordo com Ministério Público, vai realizar o mapeamento e recadastramento de todos esses comerciantes. A proposta vai trazer mais segurança jurídica para o funcionamento desses estabelecimentos, uma vez que não é de interesse do município retirar os comércios já instalados na cidade e que, com a regularização, o período de concessão será de 10 anos. Os empresários terão até o dia 7 de dezembro para trazer a documentação até a Prefeitura.

Como explicou o prefeito Anderson de Paula, não importa quando ou qual gestão concedeu o espaço, o foco da administração é regularizar a situação de todos junto ao Ministério Público e trazer mais tranquilidade para que esses empresários possam trabalhar e gerar renda para a cidade. Esta é uma forma de valorizar o comércio local com respeito e empatia por aqueles que há anos já contribuem com o desenvolvimento do município.

Neste sentido, o procurador geral do município, José Fernando Dias Silva, contou que  “o acordo traz ainda algumas características muito favoráveis a estes comerciantes. A título de incentivo a esse tipo de atividade comercial, ficou estabelecido que cada comerciante que já está instalado nos espaços públicos, terá um prazo de 10 anos para continuar exercendo de forma legal a sua atividade típica”. Todavia, o procurador reforçou que essa medida cabe apenas aos pontos fixos já instalados nos espaços públicos do município, como os dois lagos, camelódromo, Mercado Municipal, praças, bosque, dentre outros. 

Assim, o secretário municipal de indústria, comércio e turismo, Danillo Luziano explicou que todos os empresários devem comparecer na sede da secretaria, instalada na unidade Tudo Aqui, com documentos pessoais e da empresa, além da liberação da prefeitura, caso a tenha. “Mesmo que você já tenha trazido a documentação, a etapa anterior foi para que a gente apresentasse ao Ministério Público todos os espaços. Agora, é a nova fase da regulamentação, então eu preciso  que você venha para a secretaria e apresente os documentos novamente”, finalizou Luziano.