Procon

Decreto n° 12526/2017 (22/12/2017)

“Institui o Regimento Interno do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC / PROCON de Quirinópolis e contém outras providências.”

Portaria n°001/2018 (03/01/2018)

“Dispõe sobre os parâmetros de aplicação da pena multa no âmbito do Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Quirinópolis, e contém outras providências.”

Portaria n° 001/2018 (31/01/2018)

“Dispõe sobre os parâmetros de aplicação da pena multa no âmbito do Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Quirinopolis, e contém outras providências.”

Mais informações:

Deuseny Ferreira de Freitas
Coordenadora Executiva do Procon

Telefone: (64) 98412-1024