Começou o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis (REFIS). Com ele é possível renegociar dívidas em atraso com o município e receber descontos de até 99% em multas e juros. 

Confira as condições:

Pagamento à vista

• 95% de desconto multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o ITBI, IPTU, ITU, ISS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, 

• Redução de 80% da multa por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração;

Parcelamento em 6 vezes:

• 90% de desconto multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o ITBI, IPTU, ITU, ISS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, 

• redução de 70% da multa por descumprimento de obrigação acessória (multa formal), decorrente de apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração;

Parcelamento de 7 a 9 vezes:

• 80% de desconto multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o ITBI, IPTU, ITU, ISS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, 

• redução de 60% da multa por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração;
  

Além disso, Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão renegociar débitos com até 99% de desconto em multas e juros sobre ITBI, IPTU, ISS, MULTAS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS. Além de 85% da multa por descumprimento de obrigação acessória (multa formal), decorrente de apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração.

Para formalizar a renegociação, basta procurar a unidade Tudo Aqui pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h. Mais informações, pelo telefone (64)3615-9100.