Competências

Lei n° 3304/2019


Art. 30 – À Procuradoria Geral do Município compete:


a) Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito;


b) Patrocinar a defesa judicial dos interesses do Município, inclusive os relativos à Dívida Ativa;


c) Pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem submetidos;


d) Elaborar projetos de lei e outros atos normativos típicos do Poder Executivo.