Cada aluno deverá receber um cartão magnético com saldo suficiente para a aquisição do material escolar nas papelarias de Quirinópolis.

O Prefeito de Quirinópolis, Anderson de Paula, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 001/2025, para implantação do “Cartão Material Escolar”, com a aprovação do Projeto de Lei, a Prefeitura ficará autorizada a contratar uma empresa de cartões magnéticos que serão distribuídos aos alunos para fazerem a aquisição do material escolar.

“Essa foi a maneira que encontramos para continuar fornecendo o material escolar aos nossos alunos da rede municipal e fomentar o comércio da cidade, se aprovado pelos vereadores, o valor para a aquisição do material escolar será depositado no cartão de cada aluno para fazer a compra do material, mas só pode ser feito nas papelarias de Quirinópolis” explicou o Prefeito.

O Cartão Material Escolar trás algumas regras para o bom uso do dinheiro público, podendo inclusive ser cancelado e os pais ou responsáveis poderão ter que devolver o dinheiro aos cofres públicos, caso haja desvio da finalidade.

Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações:

I         – quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Municipal de Ensino;

II        – após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; e

III       – quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista.

Art. 11. Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Material Escolar.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo, havendo constatação real de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para as autoridades competentes, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.

A Câmara Municipal deverá fazer uma sessão extraordinária onde será votada a matéria, sendo aprovado pelos vereadores o Prefeito sancionará imediatamente a Lei.

No ano de 2024, a Prefeitura Municipal entregou mais de 6 MIL KITS ESCOLARES, com mochilas, material escolar, uniforme completo e tênis, que foram adquiridos através de processo licitatório, totalizando mais de  TRÊS MILHÕES DE REAIS, beneficiando todos os alunos da rede pública municipal.